Obrigatoriedade da divulgação de lista de espera nas unidades escolares de educação infantil da rede municipal

Raphael Dutra propõe Projeto de Lei para que seja divulgada a lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas CEMEIS e EMEIS
O Projeto de Lei objetiva que o Poder Executivo divulgue as listas de espera das crianças, que aguardam por vagas nas CEMEIS e EMEIS e mantê-las atualizadas mensalmente. Todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá seguir rigorosamente as normas  para a chamada das crianças inscritas.